12/04/2023 às 17h29min - Atualizada em 12/04/2023 às 17h29min

STF mantém punição a militares por críticas a superiores hierárquicos

A decisão do STF foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, André Mendonça, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes

Redação
Foto: Divulgação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (12), manter a punição para militares que fizerem críticas a superiores hierárquicos. A regra, que está prevista no Código Penal Militar, foi mantida por sete ministros que se manifestaram no plenário virtual da Corte, onde os votos são inseridos no sistema eletrônico sem deliberação presencial.

O julgamento foi motivado por uma ação protocolada pelo PL em 2017, que pedia a não recepção do Artigo 166 pela Constituição de 1988 com base na garantia da liberdade de expressão. A norma é de 1969 e prevê pena de detenção de dois meses a um ano para o militar que, sem licença, publicar documento oficial ou criticar publicamente ato de seu superior.

O relator da ação, ministro Dias Toffoli, afirmou que o dispositivo é compatível com as normas constitucionais por preservar os princípios da hierarquia e disciplina. Toffoli destacou que "a norma pretende evitar excessos no exercício à liberdade de expressão que comprometam a hierarquia e a disciplina internas, postulados esses indispensáveis às instituições militares, e, assim, em última análise, impedir que se coloquem em risco a segurança nacional e a ordem pública, bens jurídicos esses vitais para a vida em sociedade".

A decisão do STF foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, André Mendonça, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Com a maioria formada, o julgamento será encerrado às 23h59 desta quarta-feira.

A punição para militares que fizerem críticas a superiores hierárquicos segue valendo no país, com o objetivo de garantir a disciplina e hierarquia nas instituições militares.

 


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