30/12/2022 às 13h35min - Atualizada em 30/12/2022 às 13h35min

Câmara de Ipatinga aprova 314 emendas impositivas

Parlamentares também votaram a favor de cinco emendas que alteram o texto da Lei Orçamentária Anual de 2023

Redação
Foto: Divulgação/CMI

Os vereadores da Câmara Municipal de Ipatinga aprovaram em sessão ordinária, nesta semana, 274 emendas impositivas. A emenda impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições. 

O direcionamento das verbas se dá por meio de projetos de emendas específicas dos vereadores, e o Poder Executivo verifica a viabilidade da execução e é obrigado a cumprir aquilo que foi determinado pelo parlamentar.

A execução das emendas parlamentares individuais fica limitada ao valor de até 1% da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo que o texto determina que 0,5% seja destinado à área de saúde. 

Os parlamentares aprovaram ainda cinco emendas que alteram o texto da Lei Orçamentária Anual de 2023. Tais emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo. 

O destaque é a emenda que altera de 25% para 5% o valor que o Poder Executivo detém para livre remanejamento no orçamento, sem precisar de autorização da Câmara de Ipatinga. 

"Diminuindo a margem, a necessidade de aprovação pela Câmara de Ipatinga aumenta e, consequentemente, a fiscalização e controle por parte dos vereadores. O orçamento público é uma peça conjunta do Legislativo e Executivo", disse a vereadora Professora Mariene, autora da emenda. 

 


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