01/11/2023 às 09h15min - Atualizada em 01/11/2023 às 09h15min

Projeto de lei reconhece atividade de alto risco para profissionais de segurança privada

A necessidade de tal reconhecimento surgiu a partir de um requerimento do Conselho Nacional da Segurança Privada (CONASEP)

Redação
Foto: divulgação

A Deputada Federal Rosangela Reis (PL), apresentou, nesta terça-feira (31) um Projeto de Lei, o nº 5249/2023. Este projeto tem como objetivo principal reconhecer, em todo o território nacional, que os profissionais vigilantes de segurança privada desempenham uma atividade de alto risco.

A necessidade de tal reconhecimento surgiu a partir de um requerimento do Conselho Nacional da Segurança Privada (CONASEP), após uma audiência pública realizada em 6 de julho de 2023 na CLP. Durante essa audiência, inúmeras questões relativas à segurança privada foram debatidas e discutidas, destacando-se a necessidade premente de se reconhecer o risco intrínseco ao trabalho dessas mulheres e homens.

Vale destacar que, apesar do Artigo 193 da CLT já prever a regulamentação das atividades de risco pelo Ministério do Trabalho, ainda não existe uma legislação específica para a segurança privada. Este projeto de lei visa preencher essa lacuna, consolidando não apenas o entendimento trabalhista, mas também abordando questões previdenciárias e de segurança pessoal para todos os profissionais da segurança privada.

“Estamos reparando um erro histórico que é o não reconhecimento dessa atividade como de alto risco. Infelizmente, ainda é comum ver profissionais da segurança privada sendo agredidos ou até mesmo assassinados por conta do seu trabalho”, disse a deputada.

É crucial ressaltar que o projeto de lei reconhece o risco inerente à vida desses profissionais, bem como os desgastes psicológicos e físicos que enfrentam. Esse reconhecimento se estende a todos os integrantes da segurança privada, independentemente do uso de armamento em seu trabalho. Essa medida visa garantir a proteção e o apoio necessários a esses profissionais que desempenham um papel vital na segurança da sociedade.


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