Foto: Divulgação Assinada pelo Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e Rosângela Reis (PL-mg), corre na Câmera dos deputados uma proposta de Emenda à Constituição (PEC5/2023) que amplia imunidade tributária conferida a templos de qualquer culto e ao patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos (incluindo suas fundações), das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
A constituição estabelece que a imunidade tributária vale somente para patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. A PEC estende essa imunidade à aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços.
“Essa proposta tem dois grandes objetivos: garantir segurança jurídica em nosso ordenamento e justiça ao excelente trabalho social desenvolvido por esses templos religiosos. Destaco que se trata de uma proposta inclusiva, ou seja, atende a toda e qualquer denominação religiosa que promova os atendimentos previstos na proposta”, disse Rosângela Reis.
O deputado Marcelo Crivella a proposta vai garantir um entendimento que já vem sendo aplicado na jurisprudência.
“Nossos tribunais superiores têm por sedimentado o entendimento de que mesmos os insumos necessários à formação do patrimônio, à prestação dos serviços e para geração de renda pelas entidades beneficiadas, gozam da imunização outorgada pelo constituinte originário”, afirma o autor, citando decisões relativas a recursos extraordinários apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, ele menciona a Súmula 724 do STF, a qual estabelece que, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais das organizações.
“Assim, o que se propõe é a textualização daquilo que o STF já expressou como interpretação adequada, de forma a garantir a total efetividade à garantia constitucional e evitar desnecessários embates administrativos e judiciais”, argumenta Crivella.
Tramitação
A PEC terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, depois disso, se aprovada, será analisada para uma comissão especial constituída para este fim e, em seguida, pelo Plenário. Por se tratar de uma PEC, a propositura deverá tramitar em dois turnos em cada uma das casas do Congresso Nacional.
