29/05/2023 às 13h29min - Atualizada em 29/05/2023 às 13h29min

Decisão do STF valida demissão sem justa causa sem necessidade de justificação formal

Posição do Supremo Tribunal Federal gera debate sobre segurança jurídica e direitos dos trabalhadores

Redação
Foto: Reprodução

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que os empregadores não precisam justificar formalmente a demissão de funcionários sem causa ou justificativa. A decisão valida um decreto presidencial de 1996 e não altera a lei atual. O ministro Kassio Nunes Marques teve o voto decisivo, afirmando que a revogação de tratados internacionais pelo presidente requer autorização do Congresso. No entanto, ele propôs que a decisão só tenha validade para casos futuros, não afetando a decisão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso nem outras revogações por decreto presidencial.

Além de Nunes Marques, Gilmar Mendes e André Mendonça concordaram com uma abordagem intermediária. Enquanto Nunes Marques defendeu a validade da revogação para casos futuros, Gilmar Mendes e André Mendonça sugeriram que a decisão do STF não retroaja, ou seja, que não seja aplicada a demissões ocorridas antes da decisão. Essa posição busca evitar a insegurança jurídica para empresas e trabalhadores envolvidos em processos passados de demissões sem justa causa.


Apesar da decisão do STF, é importante ressaltar que a demissão sem justa causa continua sendo um tema relevante e debatido na sociedade. Há defensores dos direitos dos trabalhadores que argumentam que a necessidade de justificar a demissão é fundamental para proteger os empregados de possíveis arbitrariedades e garantir a segurança no mercado de trabalho. Por outro lado, existem aqueles que acreditam que a flexibilização dessa exigência pode estimular a contratação de funcionários e promover a economia.


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