Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência BrasilNa última quinta-feira, 4 de maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, deu permissão para o julgamento de uma ação referente ao Marco Civil da Internet. Embora a data da votação ainda não tenha sido definida, isso ocorreu dois dias após a votação do Projeto de Lei 2630, a PL das Fake News, ter sido adiada pela Câmara dos Deputados.
Toffoli é o responsável pelo recurso que questiona a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Esse artigo estabelece que os provedores de internet, sites e redes sociais são responsáveis civilmente apenas por postagens e mensagens ilegais se não removerem esses conteúdos após uma decisão judicial.
No mês passado, o STF realizou uma audiência pública para coletar informações e pareceres técnicos para ajudar na decisão dos ministros. Na terça-feira, o PL das Fake News foi retirado da pauta da Câmara pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), devido à falta de uma margem segura de votos para a aprovação do texto. Uma das polêmicas da versão atual do projeto de lei é a falta de um órgão designado para fiscalizar a atuação das plataformas - a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é atualmente a opção com maior apoio.
