12/04/2023 às 19h08min - Atualizada em 12/04/2023 às 19h08min

Proposta do ex-juiz Sérgio Moro, que visa punir ataques contra agentes públicos é aprovada

A aprovação aconteceu 21 dias após a PF ter feito uma operação contra suspeitos de planejar a morte de autoridades políticas.

Redação
Foto: Reprodução

Foi aprovado nessa quarta-feira (12) pela Comissão de Segurança do Senado uma proposta que torna crime o planejamento de ataques contra agentes públicos.

Com autoria do senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) e contando com a aprovação no colegiado de Segurança Pública, agora vai para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

"Se a gente não der uma resposta a esses criminosos, e tem que ser uma resposta na forma da lei, estamos recuando diante dessas organizações criminosas que estão nos fragilizando", argumentou o senador.

"O projeto tem os objetivos de, primeiro, ter previsão legal de proteção aos agentes da lei, especialmente juízes e promotores, mas também policiais [...]. E preencher uma lacuna na legislação porque se pode ter planejamento para atacar agente público e enquanto não for iniciada a execução do ato há dúvidas se podemos falar que existe crime", completou.

Veja a seguir o que o projeto visa incluir na Lei 12.850/2013, que é a Lei das Organizações Criminosas:

"Solicitar, mediante promessa ou concessão de vantagem de qualquer natureza, ou ordenar a alguém a prática de violência ou de grave ameaça contra agente público, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito, com o fim de impedir, embaraçar ou retaliar o regular andamento de processo ou investigação de crimes praticados por organização criminosa ou a aprovação de qualquer medida contra o crime organizado."

Pelo projeto, a pena será de prisão por quatro a doze anos, além de multa.

A proposta altera a Lei 12.694/2012, fazendo com que, em caso de risco decorrente da função, a polícia teria autorização para adotar medidas de segurança para autoridades ou integrantes do Ministério Público.

"Diante de situação de risco, decorrente do exercício da função, das autoridades judiciais ou membros do Ministério Público, em atividade ou não, inclusive aposentados, e de seus familiares, o fato será comunicado à polícia judiciária, que avaliará a necessidade, o alcance e os parâmetros da proteção pessoal".

Relator do projeto, o senador Efraim Filho (União Brasil-PB) apresentou parecer favorável ao texto, afirmando ser uma proposta "conveniente" e "oportuna".

Para Efraim, a operação que descobriu o planejamento do ataque a autoridades e os recentes ataques registrados em cidades do Rio Grande do Norte mostram que a "ousadia" de criminosos "ultrapassou todos os limites".

"[É] imprescindível dar uma resposta severa para as condutas relacionadas à obstrução das ações de combate ao crime organizado", escreveu o relator.

"Mostra-se urgente estender a proteção [...] às autoridades judiciais e membros do ministério público aposentados, bem como a policiais, em atividade ou aposentados, e, em qualquer caso, a seus familiares", completou Efraim.

Antes de começar a votação, o senador Omar Aziz (PSD-AM) solicitou adiamento da análise do projeto. O parlamentar apresentou os seguintes argumentos:

O Congresso precisa elaborar leis para garantir proteção a todos os cidadãos;

O projeto não estabelece a origem dos recursos para pagar a proteção extra para autoridades aposentadas.

"Quero fazer um apelo, para que a gente possa se debruçar e apresentar um programa de segurança pública não de governo, de Estado. Não é do governo A, B ou C", declarou Aziz.

"Essa discussão tem que ser aprofundada. E nós fazemos aqui o quê? A gente faz leis. 'Ah, vamos agora fazer uma lei para proteger juiz'. Ótimo. Mas a gente não precisaria proteger mais o juiz se a gente tivesse uma política pública que não protegesse só juiz, mas também protegesse aquele cidadão pobre", acrescentou.

Ao final do debate, Aziz desistiu do pedido de adiamento devido ao projeto ainda ter que passar pela CCJ, e disse que fará na comissão a discussão sobre os pontos colocados por ele.


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