Foto: Gil Leonardi/Imprensa MGO Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, voltou a se manifestar, em comunicado divulgado na noite desta terça-feira (12), sobre a inviabilidade do reajuste dos servidores estaduais e o piso salarial sancionado pelo Governo Federal com reajuste de 33,24% para os servidores da educação básica.
Desta vez, o mandatário, que teve seu veto derrubado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG, disse que entrará na justiça contra a decisão da Casa em conceder o reajuste de 33% para a Educação e 14% de adicionais para a Saúde e Segurança Pública.
No comunicado, o Governador explica que “o artigo 10, inserido a partir de emenda parlamentar, viola o processo legislativo previsto na Constituição do Estado, ao acarretar aumento substancial das despesas públicas relativas ao pagamento dos servidores, sem que haja previsão da fonte de custeio. O artigo 11, outro dispositivo de autoria parlamentar, também não é acompanhado da estimativa do impacto orçamentário e financeiro”, frisou.
Segundo Zema, qualquer reajuste acima de 10% é inviável, e o Estado não terá como pagar tais vencimentos, o que pode trazer de volta o desequilíbrio nas contas públicas.
“A irresponsabilidade na gestão de pessoal pode precarizar e inviabilizar a prestação de diversos serviços públicos e agravar ainda mais a sustentabilidade fiscal do Estado. Logo, medidas inconsequentes sob o prisma fiscal podem comprometer a própria gestão de pessoal, prejudicando a regularidade do pagamento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas, o que já aconteceu em passado recente”, disse Zema.
Lei de Responsabilidade
A portaria que estabeleceu o novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica foi assinada no dia 4 de fevereiro pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro.
O governador, em sua conta do Twitter, enfatizou que Minas Gerais possui uma enorme dívida e que segue rigorosamente o que manda a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Seria vantajoso eleitoralmente pra mim dar aumentos superiores a todas as categorias. Porém, nosso Estado ainda tem uma enorme dívida e hoje respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal”, destacou.
