Câmara de São Paulo aprova projeto que multa quem doar comida para pessoas em situação de rua

Foto: divulgação

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeiro turno, um projeto de lei que prevê multa de R$ 17 mil para quem descumprir regras específicas sobre doação de alimentos a pessoas em situação de rua na capital paulista. A medida, que ainda precisa ser aprovada em segundo turno para entrar em vigor, tem gerado polêmica entre ONGs e a prefeitura.

O que diz o projeto de lei

O texto do projeto de lei estabelece diversas regras para doações de alimentos, tanto para pessoas físicas quanto para ONGs e entidades. Entre as principais medidas, estão:

Pessoas físicas:

• Necessidade de duas autorizações da prefeitura para doações: uma para a ação em si e outra para a utilização do espaço público.
• Limpeza do local da doação após a ação.
• Autorização da Secretaria Municipal de Subprefeituras;
• Autorização da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS);
• Cadastro de todos os voluntários presentes na ação junto à SMADS.

ONGs e entidades:

• Cadastro das pessoas em situação de vulnerabilidade social e informações atualizadas SMADS
• Apresentação de documento atualizado com informações sobre o quadro administrativo da entidade, com nomes e cargos dos membros e as devidas comprovações de identidade;

Argumentos contra a multa

Representantes de ONGs que atuam com pessoas em situação de rua criticam o projeto de lei, alegando que as medidas são excessivamente burocráticas e onerosas. Segundo eles, a exigência de listas, documentos e autorizações representam "arbitrariedades sem sentido ou base", que podem afastar voluntários e inibir o trabalho humanitário realizado pelas ONGs na cidade.

Posição da prefeitura

A Prefeitura de São Paulo, por sua vez, afirma que a medida visa organizar as doações e garantir a segurança e a higiene dos alimentos. A administração municipal também ressalta que, atualmente, não existe a exigência de qualquer tipo de permissão para a entrega de alimentos a pessoas em situação de rua.

O futuro do projeto

O projeto de lei ainda precisa ser aprovado em segundo turno pela Câmara Municipal para entrar em vigor. Caso isso aconteça, a medida será analisada pelo prefeito, que poderá sancioná-la ou vetá-la.