Nova lei regulamenta o mercado de apostas online no Brasil

Foto: Joédson Alves/ Agência Brasil

O mercado de apostas online no Brasil está prestes a passar por uma transformação significativa. A partir de 1º de outubro, entra em vigor uma nova regulamentação que estabelece regras mais rígidas para a operação de sites de apostas e garante maior controle do governo sobre esse setor.

O que muda?

A principal mudança é a obrigatoriedade de as empresas que operam sites de apostas com a extensão “bet.br” obterem autorização do Ministério da Fazenda. A partir de 1º de outubro, apenas as empresas que já tiverem iniciado o processo de regularização poderão continuar funcionando.

Prazo para regularização:

• Até 1º de outubro: As empresas devem ter iniciado o processo de solicitação de autorização junto ao Ministério da Fazenda.
• De 1º de outubro a 31 de dezembro: As empresas que já iniciaram o processo estarão em período de adequação.
• A partir de 1º de janeiro de 2025: Apenas as empresas devidamente autorizadas poderão operar no mercado brasileiro.

O que acontece com os apostadores?

Os apostadores terão até 10 de outubro de 2024 para resgatar seus depósitos nos sites que não forem regularizados. Após essa data, os aplicativos dessas empresas serão bloqueados.

Benefícios da nova regulamentação:
 

• Maior segurança: A regulamentação visa garantir a segurança dos apostadores, evitando fraudes e garantindo o pagamento dos prêmios.
• Combate à evasão fiscal: A nova lei permitirá ao governo arrecadar mais impostos, combatendo a evasão fiscal.
• Proteção aos consumidores: A regulamentação estabelece regras para proteger os consumidores, como a definição de limites de apostas e a criação de mecanismos de autoexclusão.

Empresas interessadas:

As empresas que desejam operar no mercado de apostas online no Brasil devem seguir os procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.