Anvisa defende manutenção de marco regulatório para cannabis medicinal

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu manter as regras atuais para a autorização de produtos de cannabis para fins medicinais no Brasil. A decisão foi tomada após a aprovação de um relatório de análise de impacto regulatório, que apontou a necessidade de aprimoramentos na regulamentação, mas confirmou a importância da estratégia atual para o acesso e desenvolvimento desses produtos no país.

A diretoria colegiada da Anvisa discutiu a possibilidade de manter, aprimorar ou extinguir as regras vigentes desde dezembro de 2019. O relatório, no entanto, recomendou a manutenção do formato de autorização, com algumas modificações, como:

• Renovação da autorização sanitária por mais cinco anos;
• Ampliação das vias de administração, incluindo oral, inalatória, sublingual e dermatológica;
• Previsão de tempo para comercialização e esgotamento de estoque;
• Ações para ampliar o acesso aos produtos em termos de custo, qualidade e disponibilidade;
• Incentivo à pesquisa científica e desenvolvimento de produtos;
• Divulgação científica sobre o uso racional e os riscos da cannabis medicinal.
• A diretora relatora da Anvisa, Meiruze Freitas, destacou a importância da regulamentação atual para o acesso e desenvolvimento de produtos de cannabis no Brasil, mas ressaltou a necessidade de avanços para apoiar a fabricação nacional e ampliar o acesso. Ela também enfatizou a importância de mais estudos clínicos para que os produtos possam ser migrados para a categoria de medicamentos.

O relatório aprovado é uma etapa inicial do processo de revisão da regulamentação. As próximas etapas serão conduzidas pelo diretor Romison Motta, que irá elaborar uma proposta objetiva de alterações nas regras. A Anvisa ainda não divulgou um cronograma para a conclusão do processo de revisão.