Receita Federal notifica MEIs com dívidas; Descubra como regularizar sua situação

O governo federal está empenhado em recuperar uma parcela significativa de tributos não pagos por microempreendedores individuais (MEIs) em todo o país. Com a intenção de arrecadar R$ 4,4 bilhões por meio da regularização da situação fiscal desses empreendedores, a Receita Federal iniciou o processo de notificação daqueles que possuem pendências financeiras. Até junho deste ano, cerca de 4,6 milhões de empresas ativas não haviam enviado a declaração anual, um requisito fundamental para manter a situação fiscal em dia.

Os MEIs que estão sendo comunicados estão enfrentando problemas relacionados à guia de recolhimento de tributos mensal (DAS-MEI) ou à não entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). O governo federal tem como objetivo recuperar cerca de R$ 4,4 bilhões em tributos não pagos por esses empreendedores.

Até o momento, a Receita Federal já notificou 393.678 MEIs que têm pendências financeiras significativas, totalizando dívidas em torno de R$ 2,25 bilhões. O principal benefício da regularização é a manutenção da empresa no Simples Nacional, um regime tributário que oferece carga tributária reduzida e simplifica a gestão financeira, unificando o recolhimento de diversos impostos em uma única guia.

Os MEIs que receberam Termo de Exclusão do Simples Nacional têm até 30 dias para regularizar a situação a partir da ciência do comunicado. No entanto, mesmo aqueles que não receberam o Termo de Exclusão são incentivados a regularizar suas dívidas, a fim de evitar a exclusão do Simples Nacional e, consequentemente, o desenquadramento do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional (Simei).

As consequências da não regularização incluem a exclusão do Simples Nacional, a apuração dos tributos com base no lucro real ou lucro presumido e a possibilidade de inatividade do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para aqueles que não apresentarem a Declaração Anual Simplificada do MEI por um período superior a 90 dias após o prazo de entrega.

Isso implica na impossibilidade de emitir notas fiscais, obter licenças e ter alvarás cancelados, além de transferir as dívidas para o CPF do empreendedor, dificultando a obtenção de empréstimos ou financiamentos.

Para verificar o valor das pendências e iniciar o processo de regularização, os MEIs podem utilizar o PGMEI (versão completa) com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei", ou pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

A regularização pode ser realizada por meio do portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, incluindo o pagamento ou parcelamento de débitos em atraso. Débitos em Dívida Ativa da União (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional) podem ser pagos de maneira específica.

O parcelamento é uma opção viável e pode ser feito em até 60 meses, com um valor mínimo de R$ 300 por parcela. Para débitos na Dívida Ativa, o parcelamento pode se estender por até 145 meses, com parcelas mínimas de R$ 25, por meio do Portal Regularize, vinculado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Aqueles que desejarem contestar o Termo de Exclusão devem direcionar a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Essa contestação pode ser feita no site da Receita Federal, acessando o menu Serviços > Defesas e Recursos > Impugnar exclusão do Simples Nacional.

A regularização traz diversos benefícios, como a preservação da inscrição no Simples Nacional e no Simei, a manutenção da condição de segurado no INSS, que garante benefícios como auxílio-doença e aposentadoria, a evitação da cobrança judicial dos débitos, a facilidade para obtenção de financiamentos, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa, além da apuração de débitos em valores fixos pelo PGMEI.

Para MEIs que não estão mais ativos e desejam encerrar suas atividades, é importante dar baixa no CNPJ, um procedimento simples e gratuito que pode ser realizado a qualquer momento no Portal do Empreendedor. Para obter mais informações, acesse o link correspondente.