Foto: ReproduçãoA medida, muito aguardada pelos profissionais de saúde, tem como objetivo a alocação de mais de 7 milhões de reais provenientes de recursos federais destinados à categoria
O Plenário da Câmara Municipal de Ipatinga, em sua primeira votação, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 229/23, que estabelece os procedimentos para a alocação dos recursos federais destinados à assistência financeira complementar da União para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no município.
Esse projeto, amplamente aguardado pelos profissionais da área da saúde, visa regulamentar o repasse de R$ 7,9 milhões concedidos pela União para complementar os salários dos profissionais da enfermagem de acordo com o piso salarial nacional. Uma parte desses recursos será destinada à Secretaria de Saúde, enquanto a maior parcela será alocada para entidades privadas contratualizadas ou conveniadas que atendam a pelo menos 60% de seus pacientes por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
A transferência desses recursos será efetuada mediante a modalidade fundo a fundo, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. O projeto estabelece que a administração desses recursos será transparente, com os dados relacionados disponibilizados no Portal da Transparência do município.
Além disso, as entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao município, sendo essas informações parte integrante do Relatório Anual de Gestão. Importante ressaltar que a assistência financeira complementar não será incorporada aos vencimentos ou remunerações dos profissionais, conforme previsto no texto da lei.
O presidente da Câmara, vereador Ley do Trânsito, enfatizou a urgência e o compromisso da Câmara com os profissionais da saúde.
"A rapidez na tramitação deste projeto de lei na Câmara reflete o nosso entendimento da importância crucial que esta medida tem para os profissionais de saúde. Estamos comprometidos em agir com a urgência que a situação requer", afirmou.
A aprovação final do projeto de lei aguarda a segunda votação na Câmara e, após essa etapa, será sancionado, entrando em vigor com efeitos retroativos a partir de 1º de maio de 2023.
