Câmara de Santana do Paraíso aprova LDO para o exercício de 2027

A Câmara Municipal de Santana do Paraíso aprovou o Projeto de Lei nº 1506/2026,  que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução do orçamento municipal de 2027. A matéria define as metas, prioridades e regras que irão orientar a aplicação dos recursos públicos no próximo exercício financeiro.

Durante a tramitação do projeto, os vereadores também aprovaram a Emenda Modificativa nº 005/2026, apresentada pelos vereadores César Roberto de Deus, Tales Caetano Alves Pereira e Alessandro Fábio da Silva, que alterou a redação do artigo 18 da proposta original.

Com a aprovação da emenda, a Câmara Municipal passa a ter autorização para conceder benefícios específicos aos servidores do Poder Legislativo, incluindo assistência à saúde dos servidores e a possibilidade de pagamento de abono natalino em pecúnia, além de permitir concessão de vantagens, reajustes salariais, criação de cargos e alterações na estrutura de carreiras, desde que respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo a justificativa da emenda, a alteração segue orientação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e visa adequar a legislação orçamentária para contemplar despesas relacionadas aos benefícios dos servidores e vereadores da Câmara Municipal, havendo previsão orçamentária para sua implementação.

O Projeto de Lei nº 1506/2026 estabelece ainda diretrizes para áreas como saúde, educação, assistência social, política de pessoal, arrecadação tributária, controle de gastos públicos, investimentos e equilíbrio fiscal, servindo como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.

Com a aprovação da LDO e da Emenda Modificativa nº 005/2026, o município passa a contar com as regras que nortearão a construção do orçamento do próximo ano, incluindo as adequações voltadas ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal.