Câmara de Santana do Paraíso aprova projeto que garante validade indeterminada para laudo médico de pessoas com TEA

A Câmara Municipal de Santana do Paraíso aprovou o Projeto de Lei nº 1510/2026, de autoria do vereador Tales Caetano Alves Pereira (Tales do Roma), que estabelece validade por prazo indeterminado para o laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município. A medida busca simplificar o acesso a serviços, benefícios e direitos destinados às pessoas com autismo, eliminando a necessidade de renovação periódica do documento para fins administrativos.

De acordo com a proposta apresentada pelo vereador, o laudo poderá ser emitido por profissionais da rede pública ou privada de saúde, desde que sejam observados os requisitos previstos na legislação. O texto também reconhece o caráter permanente do Transtorno do Espectro Autista, justificando que a exigência de renovação constante do documento gera custos, burocracia e desgaste para as famílias e responsáveis.

Na justificativa do projeto, Tales do Roma destaca que o processo de reavaliação médica costuma ser demorado, oneroso e causar ansiedade aos pacientes e seus familiares. Segundo o parlamentar, a proposta busca proporcionar mais segurança jurídica, reduzir a burocracia e garantir maior dignidade às pessoas com TEA, seguindo uma tendência já adotada por outros estados e municípios, como Minas Gerais, por meio da Lei Estadual nº 23.676/2020.

Com a aprovação pelos vereadores, o projeto representa um avanço na garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em Santana do Paraíso, facilitando o acesso contínuo às políticas públicas e aos benefícios assegurados pela legislação.