Os consumidores de Ipatinga poderão contar com uma nova alternativa para evitar o corte no fornecimento de água e energia elétrica por falta de pagamento. O Projeto de Lei nº 106/2026, protocolado nesta sexta-feira (17) na Câmara Municipal, estabelece que as concessionárias e empresas terceirizadas responsáveis pela suspensão desses serviços ofereçam ao consumidor a possibilidade de quitar o débito no momento da abordagem, por meio de PIX, cartão de débito ou cartão de crédito.
A proposta é de autoria do vereador e presidente da Câmara de Ipatinga, Ley do Trânsito, e inicia agora sua tramitação no Legislativo. O texto será analisado pelas comissões permanentes da Casa e, após a emissão dos pareceres, seguirá para votação em plenário, durante reunião ordinária.
De acordo com o projeto, caso o consumidor efetue o pagamento ou formalize uma negociação que impeça a suspensão do serviço, o corte não poderá ser realizado naquela oportunidade. A proposta também determina que as empresas disponibilizem aos funcionários responsáveis pela interrupção do fornecimento equipamentos aptos a receber pagamentos eletrônicos. Em caso de descumprimento da futura legislação, as empresas poderão ser penalizadas com base nas sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, além das demais medidas legais e contratuais cabíveis.
Segundo o presidente da Câmara, a iniciativa surgiu após uma visita institucional à Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, onde conheceu uma proposta semelhante. "Trouxemos essa ideia porque ela oferece ao consumidor a oportunidade de regularizar a situação no momento em que o corte seria realizado, evitando a interrupção de serviços essenciais. Muitas vezes, a pessoa tem condições de quitar a dívida na hora e acaba sofrendo o corte por falta dessa alternativa", afirmou Ley do Trânsito.
Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca que a ampla utilização do PIX e das máquinas de cartão tornou viável a regularização imediata dos débitos, evitando transtornos decorrentes da suspensão e da posterior religação dos serviços. O texto também ressalta que a medida fortalece princípios como a continuidade dos serviços públicos essenciais, a proteção ao consumidor, a boa-fé nas relações de consumo e a dignidade da pessoa humana.
Se aprovado pelas comissões, o projeto será submetido à votação em plenário. Caso receba o aval dos vereadores e seja sancionado pelo Executivo, a nova lei entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo à Prefeitura regulamentar sua aplicação.
