Câmara de Coronel Fabriciano aprova emenda sobre orçamento impositivo por 14 votos favoráveis

Proposta de autoria do vereador Zezinho do Sinttrocel altera a Lei Orgânica Municipal e garante aos parlamentares maior participação na destinação de recursos públicos, especialmente para saúde, infraestrutura e assistência social

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Câmara de Coronel Fabriciano aprova emenda sobre orçamento impositivo por 14 votos favoráveis
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A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano realizou, nesta quinta-feira (28/05), a 8ª Reunião Ordinária e a 5ª Reunião Extraordinária de 2026, com aprovação de projetos importantes para o município, incluindo a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 51/2025, aprovada em segunda discussão e votação nominal por 14 votos favoráveis e 3 contrários. A proposta, de autoria do vereador Zezinho do Sinttrocel juntamente com os demais vereadores, altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal e regulamenta as chamadas emendas impositivas no orçamento do município.

Na prática, a medida garante aos parlamentares maior participação na destinação de parte dos recursos públicos, permitindo a indicação obrigatória de investimentos e ações voltadas diretamente às demandas da população, especialmente nas áreas essenciais como saúde, infraestrutura, assistência social e serviços comunitários. Durante a sessão, os vereadores destacaram que o mecanismo fortalece a atuação do Legislativo e amplia a participação dos representantes da população na definição de prioridades para o município.

Além da emenda à Lei Orgânica, a Câmara também aprovou outros onze projetos durante as reuniões, incluindo matérias relacionadas a denominações de espaços públicos, homenagens, reconhecimento de personalidades e iniciativas voltadas à comunidade fabricianense. Na reunião extraordinária, também foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 3.609/2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LDO) do exercício financeiro de 2027. As reuniões foram conduzidas pelo presidente da Câmara, vereador Luciano Lugão da Silva.


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