Foto: Will Shutter/Câmara dos deputadosEm audiência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira dia 3, alguns deputados e profissionais da área jurídica discutiram sobre até onde vai a imunidade parlamentar aplicada em prática em locais fora do Congresso.
Há quem defenda a ideia de que a imunidade deve ser exercida de forma absoluta,dizendo que a Constituição já garante que os parlamentares não podem ser punidos por suas opiniões, muito menos em atividades como utilização de redes sociais.
Na opinião da advogada criminal Dora Cavalcanti, a imunidade deve ser quase total quando ligado à função parlamentar. Entretanto, ela reconheceu que esse direito deve ter limites nas plataformas para permitir o controle contra abusos.
“Seria viável fiscalizar e controlar uma eventual quebra de decoro parlamentar de tudo o que é postado, de tudo o que circula no ambiente virtual, ou neste caso nós estaríamos a equiparar essa imunidade mais ampla a uma terra de ninguém, a uma terra sem controle?”, questionou.
“Não vejo com bons olhos a construção de um hall de temas proibidos que não podem ser debatidos, porque não estariam dentro do conceito de imunidade”, reforçou Cavalcanti, fundadora do braço brasileiro do Innocence Project, uma ONG que trabalha para tirar da prisão inocentes condenados injustamente.
Já na opinião do jurista Lenio Streck, a imunidade parlamentar deve sim possuir um limite.
“O ministro do Supremo quando vota não pode dizer qualquer coisa, nem o deputado. Ele pode dizer o que pensa, e tem imunidade que está dentro do ordenamento. Ninguém é outsider do sistema, tudo que está dentro dele (sistema) deve ter harmonia”, disse.
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello também se posicionou favarável a limitação:
“O instituto não visa beneficiar em si o cidadão parlamentar. O instituto visa sim a beneficiar a sociedade no que ela quer, para que o parlamentar atue com absoluto desprendimento”, frisou.
O deputado Marco Feliciano (PL-SP), fez duras críticas ao tema discutido ao dizer:
“Quando nós colocamos nas mãos do STF uma ação que deveria ser nossa, nós nos diminuímos. A Casa se diminui”, disse.
Contrária à limitação, a deputada Caroline de Toni (PL-SC) deixou seu ponto de vista:
"A gente está falando não de um direito propriamente do parlamentar, mas a imunidade diz respeito à proteção da voz de mais de 200 milhões de brasileiros, por que esta Casa representa todos os segmentos da sociedade
Logo após o desembargador Willian dos Santos comentou:
"A fala do parlamentar não precisa ser correta para ser protegida, basta ser a voz de alguém que o colocou ali”. Ele defendeu que a imunidade dever ser interpretada tal como está descrita na Constituição, tanto dentro quanto fora do Congresso.
