Câmara aprova PL: placa em estabelecimentos sobre direitos e deveres com os idosos
A proposta ainda vai passar por análise por algumas comissões
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De acordo com a Câmara dos Deputados, a sua Comissão de Trabalho aprovou projeto de lei que torna obrigatória a afixação, em estabelecimentos públicos e privados destinados ao atendimento de usuários e consumidores, de uma placa contendo alerta para crimes e práticas de desrespeito aos direitos do idoso.
“Diante da possibilidade de o empregador ser responsabilizado por ato praticado por empregado, é mais do que justificável que conste aviso sobre a possibilidade de enquadramento em crime”, afirmou Augusto Coutinho. “Tal providência atenderá tanto as pessoas idosas quanto os empregadores”, continuou o relator.
Segue abaixo o texto que deve estar contido na placa:
Art. 96 – Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:
Pena – Reclusão de 6 meses a 1 ano e multa.
§ 1º Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
§ 2º A pena será aumentada de 1/3 se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.
