A Câmara Municipal de Santana do Paraíso aprovou o Projeto de Lei nº 1514/2026, de autoria do vereador Ronilson Cássio da Silva, que torna obrigatório que supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres disponibilizem atendimento prioritário a diversos grupos da população. A proposta amplia o público beneficiado pelo atendimento preferencial e estabelece regras para garantir um serviço mais acessível e humanizado no município.
Pelo projeto, terão direito ao atendimento prioritário idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, pacientes com doenças graves ou incapacitantes, incluindo pessoas em tratamento oncológico, portadores de fibromialgia, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoas com obesidade mórbida e doadores de sangue. A prioridade também se estende aos acompanhantes ou responsáveis por esses beneficiários, quando necessário.
De acordo com a proposta apresentada pelo vereador Ronilson Cássio da Silva, os estabelecimentos deverão manter caixas ou filas de atendimento prioritário, inclusive nos setores internos, como açougues, padarias, farmácias e serviços de pesagem. O projeto ainda determina que os locais afixem avisos informando sobre o direito ao atendimento preferencial e prevê penalidades para quem descumprir a legislação, que vão desde advertência até multa e aplicação em dobro em caso de reincidência.
Na justificativa, o autor afirma que a proposta, denominada "Lei Atendimento com Dignidade", busca ampliar a proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade, garantindo atendimento mais eficiente para quem possui limitações decorrentes da idade, deficiência, problemas de saúde ou mobilidade reduzida. Segundo o parlamentar, a medida reforça o compromisso com a acessibilidade, a inclusão social e o respeito aos consumidores que necessitam de atendimento diferenciado.
Com a aprovação da Câmara Municipal, a proposta representa um avanço na garantia dos direitos dos consumidores em Santana do Paraíso, estabelecendo regras para que os estabelecimentos comerciais ofereçam um atendimento prioritário mais amplo, organizado e digno aos cidadãos contemplados pela nova legislação.
