A Câmara Municipal de Santana do Paraíso aprovou o Projeto de Lei nº 1520/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 100.085.761,11 no orçamento municipal de 2026. Os recursos serão provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025.
Segundo o projeto, os valores serão utilizados para reforçar dotações orçamentárias já existentes em diversas áreas da administração pública, respeitando a destinação legal de cada fonte de recurso. O crédito suplementar será distribuído entre 36 fontes distintas, abrangendo áreas como saúde, educação, assistência social, infraestrutura e demais programas financiados por recursos próprios, estaduais e federais.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o prefeito Bruno Campos Morato explica que a medida tem amparo na Lei Federal nº 4.320/1964, que autoriza a utilização do superávit financeiro do exercício anterior para abertura de créditos suplementares. O Executivo destaca que a proposta não representa criação de novas despesas nem aumento do endividamento do município, mas sim a utilização de recursos já disponíveis em caixa.
O governo municipal ressalta ainda que a não aprovação da matéria poderia comprometer a execução de despesas já planejadas ou em andamento, incluindo contratos vigentes, convênios firmados com órgãos estaduais e federais e ações consideradas essenciais para o funcionamento dos serviços públicos.
Entre as áreas que poderão ser beneficiadas estão os serviços de saúde, manutenção da educação, assistência social e investimentos em infraestrutura, observando as vinculações constitucionais e legais de cada fonte de recurso. O projeto também prevê recursos oriundos de repasses federais, estaduais, royalties, convênios e do Acordo de Reparação da Bacia do Rio Doce.
De acordo com a administração municipal, a utilização do superávit financeiro é a alternativa tecnicamente mais adequada para garantir a continuidade das políticas públicas e o equilíbrio fiscal do município, permitindo que recursos arrecadados e não utilizados em exercícios anteriores sejam aplicados em benefício da população.
Com a aprovação da Câmara, a Prefeitura passa a ter autorização para incorporar os recursos ao orçamento vigente e executar ações e investimentos previstos para o exercício de 2026.
