A Câmara Municipal de Santana do Paraíso aprovou o Projeto de Lei nº 1508/2026, de autoria do vereador Gustavo Silvério Vidal, que institui o programa "Empresa Amiga do Esporte e Lazer". A proposta autoriza o município a firmar contratos de cessão onerosa para que empresas associem suas marcas a espaços esportivos, eventos e equipamentos públicos por meio da prática conhecida como "Naming Rights".
Com a aprovação, empresas poderão investir em estruturas esportivas e de lazer do município em troca do direito de vincular suas marcas aos equipamentos públicos, sem que isso represente privatização ou transferência da propriedade dos espaços. O projeto estabelece que ginásios, estádios, arenas, praças esportivas, centros culturais e eventos promovidos ou apoiados pela Prefeitura poderão participar da iniciativa.
De acordo com o texto aprovado, os recursos obtidos por meio dos contratos deverão ser destinados à compra de materiais esportivos, custeio de arbitragem e organização de campeonatos, além da reforma, ampliação e manutenção de campos, quadras e centros esportivos. Também poderão ser aplicados em melhorias de infraestrutura, como sistemas de iluminação e adequações em espaços destinados à prática esportiva.
A legislação prevê que a escolha das empresas parceiras ocorrerá mediante processo público, respeitando os princípios da administração pública e garantindo transparência na contratação. O nome original dos espaços públicos deverá ser preservado, sendo permitida apenas a inclusão da marca patrocinadora como complemento da denominação oficial.
O projeto ainda proíbe a participação de empresas ligadas à comercialização de cigarros, bebidas alcoólicas ou atividades consideradas incompatíveis com os princípios da administração pública. As benfeitorias realizadas pelas empresas passarão a integrar o patrimônio municipal ao término dos contratos.
Na justificativa da proposta, o autor destacou que o modelo já é adotado em diversas cidades brasileiras e tem sido utilizado para atrair investimentos privados para equipamentos públicos, contribuindo para a modernização e conservação dos espaços destinados ao esporte e ao lazer. A expectativa é que a medida gere novas fontes de recursos para o município sem aumentar os gastos públicos.
Com a aprovação do projeto, caberá agora ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos e critérios para a implementação do programa em Santana do Paraíso.
